A carregar / Aguarde...
:: PTPAC ::Pagamento de COUVERTS em Portugal pode levar a coima até 35 mil euros

PTPAC

Pagamento de COUVERTS em Portugal pode levar a coima até 35 mil euros

Divulgação

Pagamento de COUVERTS em Portugal pode levar a coima até 35 mil euros
Divulgação
Terça-feira, 4 de Maio de 2010

 Pagamento de COUVERTS em Portugal pode levar a coima até 35 mil euros
 DIVULGUEM


 Claro que só em Portugal é que se paga o dito "couvert" .......(mas como
 ninguém protesta)

 Homepage AgenciaFinanceira

 Economia
 Maioria dos consumidores desconhece

 Pagamento dos aperitivos nos restaurantes não é obrigatório

 Proprietários que não respeitem Lei incorrem em multas e até pena de
 prisão
 Quando se senta na mesa de um restaurante e começa a consumir os
 «couverts», também conhecidos por aperitivos ou entradas disponíveis,
 saiba que não tem de os pagar.

 O alerta foi feito esta terça-feira pelo presidente da Associação
 Portuguesa dos Direitos do Consumo (APDC), Mário Frota, que, em
 declarações à Agência Financeira, assumiu haver «uma ignorância das
 pessoas a esse respeito», pelo que «a maioria delas deixa passar,
 continuando a pagar».

 O responsável adianta ainda que «o consumidor pode recusar pagar o
 couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes,
 sem ser pedido, mesmo que seja consumido».

 Em geral, o «couvert» define-o a Lei, é «todo o conjunto de alimentos e
 aperitivos fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita».

 Cobrar «couvert» pode levar a coima até 35 mil euros

 «Os proprietários dos estabelecimentos estão convencidos que, tratando-se
 de um uso de comércio, que esse uso tem força de Lei. Mas o que eles
 ignoram é que a lei do consumo destrói essa ideia porque tem normas em
 contrário», disse Mário Frota à AF.

 O facto é que, no particular do direito à protecção dos interesses
 económicos do consumidor, a Lei 24/96, de 31 de Julho, ainda em vigor,
 estabelece imperativamente: «O consumidor não fica obrigado ao pagamento
 de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou
 solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe
 cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a
 responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.»

 Daí que, em rigor, o «couvert» desde que não solicitado, tem de ser
 entendido como oferta sem que daí possa resultar a exigência de qualquer
 preço, antes se concebendo como uma gentileza da casa, algo de gracioso a
 que não corresponde eventual pagamento.

 Num futuro próximo, «pode ser que se assista à inversão do cenário se as
 pessoas começarem a reivindicar os seus direitos, caso contrário, pode
 haver problemas, se os proprietários negarem os direitos dos
 consumidores».


 Sempre a aprender!



Browse


2011, Setembro
2011, Maio
2011, Abril
2011, Março
2011, Fevereiro
2011, Janeiro
2010, Dezembro
2010, Novembro
2010, Setembro
2010, Julho
2010, Junho
2010, Maio
2010, Abril
2010, Março
2010, Fevereiro
2010, Janeiro
2009, Dezembro
2009, Novembro
2009, Setembro
2009, Julho
2009, Junho
2009, Abril
2009, Fevereiro
2009, Janeiro
2008, Novembro
2008, Outubro
2008, Setembro
2008, Agosto
2008, Julho
2008, Junho
2008, Maio
2008, Abril
2008, Março
2008, Fevereiro
2007, Dezembro
2007, Novembro
2007, Outubro
2007, Fevereiro
2007, Janeiro
2006, Dezembro
2006, Outubro
2006, Julho
 
Site realizado por www.ptpac.com | Desenhado para o FIREFOX, SAFARI, IE E OPERA | 1024 X 768