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Aluguer de contadores de Água, luz e gás acaba dia 26 Maio de 2008

Aluguer de contadores de Água, luz e gás acaba dia 26 Maio de 2008
Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2008

      Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de
      água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo . Nesta data entra
      também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral
      destes serviços, segundo um diploma que foi ontem publicado na
      edição do Diário da República.


      A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser
      obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou
      três meses de facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no
      boletim oficial e que altera um diploma de 1996 sobre os 'serviços
      públicos essenciais'.


      A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um
      serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações
      móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão
      do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.


      O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas
      empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.


      Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por
      falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento,
      mais dois dias do que estava previsto no actual regime.


      Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente
      os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como
      serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade
      que o presta. Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a Deco
      congratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas', afirmou
      à agência Lusa Luís Pisco, jurista da associação de defesa do
      consumidor.


      O diploma ontem publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe
      também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou
      inspecção periódica dos contadores, ou de 'qualquer outra taxa de
      efeito equivalente'.



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